Termos e Condições

O Bacelapp apresenta-se como um aplicativo de serviço de descontos presente em diversos estabelecimentos de Moçambique, nos quais os seus associados possuem vantagens de até 50% (cinquenta por cento), desenvolvendo um novo modelo de consumo na cidade através da utilização de um aplicativo.

OBJECTO

O presente contrato tem por objecto a consolidação dos termos e condições que regem a relação entre MILLIBRAN TECHNOLOGIES, LIMITADA (“MILLIBRAN TECHNOLOGIES”) detentora do produto/serviço/plataforma/aplicativo bacelapp “BACELAPP”, como prestadora de serviços de desenvolvimento de softwares (serviço de descontos por via da plataforma BACELAPP) e o usuário deste serviço, nos moldes que ora seguem.

CADASTRO

1. O cadastro para obtenção do serviço deve ser efetuado através do APLICATIVO BACELAPP, com o devido preenchimento do formulário apresentando os dados pertinentes e a respectiva concessão de autorização para uso e cessão destes a MILLIBRAN TECHNOLOGIES. 2. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES tem o direito de recusar e suspender temporária ou definitivamente usuários cujos dados não tenham sido confirmados, mesmo que o cadastro inicial destes já tenha sido aceito. 3. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, com o respectivo cancelamento do cadastro, quando os atos do usuário não sejam compatíveis com os preceitos de relacionamento praticados pela BACELAPP, bem como se infringirem de forma parcial ou total a legislação vigente. 4. Em caráter exemplificativo, tem-se como motivações válidas para cancelamento do cadastro a suspeita de comportamentos fraudulentos, a degradação da imagem e do nome comercial do BACELAPP ou MILLIBRAN TECHNOLOGIES, bem como descumprimento de alguma obrigação prevista neste contrato ou que atente contra seus princípios, objecto e natureza.

VIGÊNCIA

5. O contrato perdurará por tempo indeterminado, entrando em vigor na data do cadastro do usuário no aplicativo BACELAPP.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

6. Todos os direitos intelectuais e industriais relacionados ao aplicativo BACELAPP ou site www.bacelapp.co.mz, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, sistemas dos parceiros, acesso ao campo dos clientes e parceiros e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da MILLIBRAN TECHNOLOGIES são de inteira propriedade deste, não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao usuário cadastrado, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização expressa e por escrito dos representantes legais da empresa.

UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

7. O aplicativo será disponibilizado por meio eletrônico (virtual), com acesso através de login e senha, mediante finalização do cadastro. 8. Os descontos ofertados pela MILLIBRAN TECHNOLOGIES serão obtidos exclusivamente pelos usuários através da apresentação do BACELAPP. A utilização do aplicativo é intransferível e pertencente exclusivamente ao usuário titular, sendo vedado seu empréstimo ou venda para terceiro. 9. Os usuários terão os benefícios de quaisquer outros restaurantes que aderirem ao sistema em uma data posterior ao cadastro (dentro do limite de vigência), os quais poderão ser verificados no aplicativo BACELAPP. 10. As informações contidas no material de divulgação e no sítio eletrônico pertencente a MILLIBRAN TECHNOLOGIES têm o intuito tão somente de informação, com fins meramente ilustrativos. Inexiste a obrigatoriedade de garantia quanto à exatidão ou à adequação acerca de qualquer material. 11. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES não garante continuado e ininterrupto acesso ao site, bem como do aplicativo, havendo a possibilidade de algumas funcionalidades apresentarem eventuais problemas técnicos ou relacionados a falhas em servidores, não sendo lícito ao usuário imputar responsabilidade à empresa, com a respectiva exigência de indemnização de qualquer natureza em virtude da impossibilidade de acesso ao site.

RESPONSABILIDADE PERANTE OS ESTABELECIMENTOS

12. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES não possui qualquer responsabilidade por ato praticado pelos estabelecimentos parceiros que atentem contra a moral e os bons costumes do usuário, tampouco pela má prestação de serviço, atendimento ineficaz ou até negativa do desconto, sendo este apenas um rol exemplificativo, tendo em vista a natureza consumista entre o usuário e o prestador direto do serviço. 13. É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar as modalidades de descontos, datas, horários e quaisquer especificidades oferecidas pelos parceiros da MILLIBRAN TECHNOLOGIES.

RESPONSABILIDADE PERANTE OS ESTABELECIMENTOS

12. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES não possui qualquer responsabilidade por ato praticado pelos estabelecimentos parceiros que atentem contra a moral e os bons costumes do usuário, tampouco pela má prestação de serviço, atendimento ineficaz ou até negativa do desconto, sendo este apenas um rol exemplificativo, tendo em vista a natureza consumista entre o usuário e o prestador direto do serviço. 13. É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar as modalidades de descontos, datas, horários e quaisquer especificidades oferecidas pelos parceiros da MILLIBRAN TECHNOLOGIES.

PAGAMENTO

14. O registo é grátis. 15. Caso o cliente escolha um pacote pago, será notificado pela MILLIBRAN TECHNOLOGIES as formas de pagamento disponíveis. 16. Eventuais alterações no modo de pagamento poderão ocorrer mediante prévia notificação ao usuário.

RENOVAÇÃO E RESCISÃO

17. O usuário poderá rescindir seu contrato através de solicitação por e-mail para o correio eletrônico info@bacelapp.co.mz, sem necessidade de exposição de motivos.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

18. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste contrato, com prévia notificação das alterações ao usuário por meio de publicação em redes sociais ou no próprio site, apresentando os novos termos e condições.

ACEITAÇÃO DO CONTRATO

19. A MILLIBRAN TECHNOLOGIES compreende que o preenchimento do botão (aceitação dos termos e condições) no campo indicado implica na declaração do usuário que leu, compreendeu e aceitou o presente contrato em todos seus termos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se no BACELAPP, aplicativo detido pela MILLIBRAN TECHNOLOGIES não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

20. Perfaz-se estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por correio eletrônico, tendo em vista o seguinte endereço: info@bacelapp.co.mz.

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Perguntas Frequentes

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